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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) compartilha com o
Ministério Público do Estado (MPCE) relatórios das últimas fiscalizações
realizadas, que ocorreram no período de 6 a 10 de março nos municípios de
Marco, Reriutaba, Umirim, Morrinhos, Paracuru e Santana do Acaraú. As
fiscalizações fazem parte da operação especial que visa analisar a legalidade
dos atos decorrentes da decretação de emergência ou calamidade pública por
Prefeituras.
A entrega dos documentos ocorre na próxima segunda-feira, dia
20, na sede do Ministério Público do Estado (MPCE) às 9h da manhã, com a
presença do presidente do TCM, Domingos Filho, e da coordenadora da
Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap),
procuradora de Justiça Vanja Fontenele.
A operação já havia passado por 30 cidades, de 16 de janeiro a
17 de fevereiro, e retomara as atividades no último dia 6 de março, em
decorrência do aumento de administrações municipais com decretos emitidos.
Contudo, a operação foi suspensa devido ao corte no orçamento do TCM.
De acordo com Domingos Filho a redução dos recursos
orçamentários afetou mais diretamente as despesas de manutenção do Tribunal,
caiu 56% – de R$ 16,5 milhões para R$ 7,2 milhões, impactando nas ações
finalísticas do TCM, em especial as fiscalizações.
“Importante alertar os prejuízos aos cofres públicos em
decorrência da interrupção das fiscalizações, tendo em vista que procedimentos
que vinham sendo acompanhados pelo TCM de modo concomitante à sua realização,
podem cometer desvios cuja apuração posterior à conclusão não tem a mesma
eficiência do monitoramento simultâneo”, destacou o conselheiro.
Fonte : Com
informações do TCM-CE
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