O presidente Michel
Temer disse ontem que os únicos servidores públicos afetados pela proposta de
reforma da Previdência serão os servidores federais. Ele anunciou, ao lado de
líderes no Congresso, que servidores de Estados e municípios ficarão fora da
reforma do governo.
'Há consenso para mudar as regras de transição'
Temer afirmou que tomou a decisão após recentes reuniões e
que a medida foi tomada, segundo ele, em respeito ao pacto federativo. O
presidente disse que mudanças para os servidores de Estados e municípios
dependerão das manifestações dos governos e dos Legislativos locais.
A decisão foi tomada com o objetivo de enfraquecer o poder
de mobilização contra a iniciativa, já que professores públicos e policiais
civis são duas categorias numerosas que estão se posicionando publicamente
contra o texto da reforma.
A proposta não agradou governadores e prefeitos. Nas
palavras de um dirigente estadual, com a decisão, o ônus da reforma
previdenciária que antes era do governo federal agora recai sobre as gestões
estaduais e municipais e poderes legislativos locais, o que poderá causar um
desgaste às administrações.
Decisão
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
afirmou que essa decisão do governo "facilita muito" a aprovação da
proposta no Congresso Nacional. Segundo ele, a exclusão tira 70% da pressão que
parlamentares estavam recebendo para votar contra a reforma. "Acho que
facilita muito. Tira 70% da pressão que estava sendo recebida", afirmou
Maia. Na avaliação dele, a reforma se concentrará agora "naquilo que
sempre foi o objetivo do governo, que é reduzir o déficit da previdência, que
nunca incluiu servidores estaduais".
De acordo com Maia, a decisão evitou uma derrota do governo,
na medida em que servidores estaduais estavam se mobilizando para aprovar uma
emenda para que fossem excluídos da reforma. "Acho que agora está no
caminho certo. É concentrar nisso. Tirar da frente os servidores estaduais que
estavam começando a se mobilizar sobre uma emenda", disse.
Comissão
Relator da reforma na comissão especial da Câmara, o
deputado Arthur Maia (PPS-BA) também avaliou que a decisão do governo de
retirar os servidores públicos estaduais e municipais facilitou a aprovação da
proposta. "Ficou mais fácil, mas mais importante é darmos a autonomia aos
Estados". Ele negou que o governo esteja cedendo. "Não estamos
cedendo em nada, porque não estamos tirando nada".
Justiça
A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos
Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra
a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados
financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de
Previdência Social é deficitário em R$ 140 bilhões.
O juiz federal substituto Rolando Valcir Spanholo decidiu
que a União deverá esclarecer e detalhar, em 15 dias, a metodologia utilizada
pelo governo para apurar o déficit. Segundo ele, o Estado deverá demonstrar, o
total das receitas obtidas, bem como o efetivo destino a elas dado, ao longo de
2012 a 2016.
O juiz também aceitou o pedido da Fenajufe de proibir a
veiculação de peças publicitárias, com objetivo de "fomentar opinião
pública favorável à Proposta de Emenda".
Fonte: Diário do Nordeste
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