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A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira,
22, a redação final do projeto de lei de 19 anos atrás que permite
terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço
público. A proposta também amplia a permissão para contratação
de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove
meses - seis meses, renováveis por mais três.
O texto principal do projeto foi aprovado por 231
votos a 188. Houve ainda oito abstenções. O placar mostra que o
governo terá dificuldades para aprovar as reformas trabalhista e,
principalmente, a da Previdência, que será votada por meio de
Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que exige um mínimo de
308 votos favoráveis na Câmara.
A Câmara não pôde incluir inovações no texto.
Isso porque a proposta, de 1998, já tinha passado uma vez pela Casa,
em 2000, e pelo Senado, em 2002. Com isso, deputados só puderam
escolher se mantinham integral ou parcialmente o texto aprovado pelo
Senado ou se retomavam, integral ou parcialmente, a redação da
Câmara.
O texto final aprovado, que seguirá para sanção
do presidente Michel Temer, autoriza a terceirização em todas as
atividades, inclusive na atividade-fim. Atualmente, jurisprudência
do Tribunal Superior do Trabalho (TSE) proíbe terceirizar a
atividade-fim da empresa. Por exemplo, um banco não pode terceirizar
os atendentes do caixa.
No caso do serviço público, a exceção da
terceirização será para atividades que são exercidas por
carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores,
auditores, fiscais e policiais. Outras funções, mesmo que ligadas a
atividade-fim, poderão ser terceirizadas em órgãos ou empresas
públicas.
O projeto final também regulamentou a
responsabilidade "subsidiária" da empresa contratante por
débitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores
terceirizados, como acontece hoje. Ou seja, a contratante só será
acionada a arcar com essas despesas se a cobrança dos débitos da
empresa terceirizada contratada fracassar.
O texto que segue para sanção prevê ainda um
escalonamento do capital social mínimo exigido de uma empresa de
terceirização, de acordo com o número de funcionários. O capital
social mínimo exigido vai de R$ 10 mil, para companhias com até 10
funcionários, a R$ 250 mil, para empresas com mais de 100
trabalhadores.
Hoje, não há essa exigência na iniciativa
privada. Já no serviço público, a empresa contratante é que
determina na hora da contratação qual deve ser o capital social
mínimo da companhia de terceirizados.
Inicialmente inserida na proposta, a anistia de
"débitos, penalidades e multas" impostas até agora às
empresas foi retirada do texto pelo relator para facilitar a
aprovação do projeto. O governo era contra a medida. Segundo o
relator do projeto na Câmara, Laércio Oliveira (SD-SE), essas
dívidas hoje somam R$ 12 bilhões.
A oposição criticou a votação do projeto, sob
o argumento de que ele representa um retrocesso e precariza o
trabalho. Opositores tentaram negociar, sem sucesso, o adiamento da
votação. Eles queriam que, em vez da proposta de 1998, fosse votado
um projeto de 2015 que regulamenta a terceirização, que já foi
votado na Câmara e está parado no Senado.
Na avaliação de deputados da oposição e das
centrais sindicais, a proposta mais recente oferece mais salvaguardas
aos trabalhadores. O projeto de 2015 traz garantias como a proibição
de a empresa contratar como terceirizado um funcionário que
trabalhou nela como CLT nos últimos 12 meses. Já o projeto aprovado
não prevê esse veto.
O texto aprovado também não restringe os calotes
nos direitos trabalhistas. O projeto de 2015, por exemplo, obrigava o
recolhimento de impostos antecipadamente e a retenção de valores. A
proposta que seguiu para a sanção também não garante aos
terceirizados os mesmos direitos a vale-transporte, refeição e
salários dos demais.
Para opositores, a aprovação do projeto anula a
reforma trabalhista que está em discussão na Câmara. "Se a
terceirização for votada hoje, ela anula esta comissão. Se for
votada, a reforma trabalhista vai perder muito o sentido", disse
o deputado Paulão (PT-AL).
O líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro
(PP-PB), por sua vez, saiu em defesa da proposta. Segundo ele, o
projeto vai permitir a geração de empregos. "O Brasil mudou,
mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma
relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer
sindicatos", disse.
Fonte: Estadão
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